Termos e Condições

1. Definições

• "Cardeal Docs" ou "nós": a empresa Cardeal Docs, com sede em Curitiba, PR.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate os serviços.
• "Serviços": as atividades descritas na Cláusula 3 destes Termos.
• "Acordo": o conjunto destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e do instrumento de contratação específico, quando aplicável.
• "Conteúdo": materiais didáticos, apostilas, modelos e demais documentos produzidos ou fornecidos pela Cardeal Docs.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, pedimos que não utilize nossos serviços.

Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil. Representantes de pessoas jurídicas declaram ter poderes para celebrar contratos em nome da organização que representam.

3. Descrição dos serviços

A Cardeal Docs oferece exclusivamente:

• Aulas educacionais sobre a estrutura convencional de documentos do cotidiano, com material de referência impresso. Informação geral e educacional — não assessoria jurídica, contábil ou regulatória.
• Suporte administrativo de formatação de documentos pessoais a partir de modelos padrão. Apoio restrito à apresentação visual e estrutural — o conteúdo textual permanece de responsabilidade do cliente.
• Consultoria de processo B2B (retainer mensal) para organização de bibliotecas internas de modelos operacionais não regulados. Consultoria de processo e organização — não de conteúdo jurídico ou estratégico.

Aviso importante: Nenhum serviço da Cardeal Docs constitui ou substitui assessoria jurídica, advocacia, contabilidade, mediação ou qualquer forma de representação legal. Para essas necessidades, consulte profissionais habilitados nos respectivos conselhos de classe.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras no momento do contato ou contratação.
• Utilizar os materiais recebidos para fins lícitos e pessoais ou organizacionais, sem reprodução comercial.
• Não compartilhar materiais didáticos com terceiros sem autorização prévia por escrito.
• Compreender e respeitar os limites do escopo de cada serviço contratado.
• Realizar backup de documentos antes de enviá-los para formatação.

5. Propriedade intelectual

Todos os materiais didáticos, apostilas, glossários, estruturas de repositório e demais conteúdos produzidos pela Cardeal Docs são de sua propriedade intelectual, protegidos pela Lei 9.610/1998. É concedida ao cliente uma licença de uso pessoal e intransferível pelo período do contrato. É vedada a reprodução, redistribuição ou revenda sem autorização escrita prévia.

6. Pagamento

Os preços são os indicados na proposta ou página de soluções no momento da contratação, expressos em Reais (BRL). O pagamento é devido conforme as condições acordadas em cada contrato:

• Aula e formatação: pagamento antecipado ou conforme combinado.
• Retainer B2B: faturamento mensal, vencimento no dia acordado no contrato.

Não aceitamos estorno de pagamentos por desistência após o início da prestação do serviço, salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

7. Isenções de responsabilidade

A Cardeal Docs não se responsabiliza por:

• Consequências decorrentes do uso do conteúdo dos documentos formatados ou do material didático fornecido em contextos jurídicos, regulatórios ou administrativos.
• Decisões tomadas com base nas informações educacionais oferecidas nos serviços.
• Perdas ou danos indiretos, incidentais ou emergentes, além do valor pago pelo serviço específico.

8. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviços com aviso prévio de 15 dias corridos. No caso do retainer B2B, a rescisão não gera devolução de valores já faturados pelo período em curso. A Cardeal Docs pode encerrar a prestação de serviços imediatamente em caso de uso indevido ou violação destes Termos.

9. Resolução de disputas

Em caso de conflito, as partes se comprometem a buscar primeiramente a resolução amigável, por contato direto via e-mail. Se não houver acordo em 30 dias, a questão será submetida ao Foro da Comarca de Curitiba, PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10. Disposições gerais

• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições destes Termos.
• A omissão em exigir o cumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia.
• Estes Termos representam o acordo completo entre as partes sobre o objeto descrito.
• Notificações serão feitas por e-mail ao endereço fornecido no momento da contratação.

11. Alterações nos termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A data de vigência será atualizada no topo do documento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com ao menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após esse prazo implica aceitação das novas condições.

12. Contato